CONCURSO PUBLICO REFERENTE AO XXI CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL PARA INGRESSO NAS CARREIRAS DAS MAGISTRATURAS JUDICIAL E DO MINISTÉRIO PUBLICO
Toma-se publico que, por despacho da Directora do Centro de Formação Jurídica e Judiciaria, Juíza de Direito, Elisa Samuel Boerekamp, datado de 5 de Novembro de 2021 e, nos termos do disposto no n.? 1 do Art.” 3 e seguintes do Regulamento Pedagógico do CFJJ, e aberto concurso publico valido por 40 dias contados a partir da data da publicação do presente A viso, destinado ao preenchimento de um total de 120 (cento e vinte) vagas, sendo 60 (sessenta) para a Magistratura Judicial e outras 60 (sessenta) para a Magistratura do Ministério Publico, cuja inscrição Online decorrera de 10 de Novembro a 19 de Dezembro de 2021.
REQUISITOS DE CANDIDATURA
Alem dos requisitos gerais de provimento para o ingresso no Aparelho do Estado, definidos nas alíneas a), b), d), e) e f) do artigo 13.0 do E.G.F.A.E. aprovado pela Lei n° 10/2017, de 1 de Agosto, são requisitos para a inscrição no curso, os seguintes:
- a) Ter concluído a Licenciatura em Direito, ou equivalente legal;
- b) Ser cidadão moçambicano em pleno gozo dos seus direitos civis e políticos;
- c) Ter idade igual ou superior a 25 anos, ou completar essa idade ate a colocação, pelos Conselhos Superiores das Magistraturas, nas respectivas carreiras, nos termos do disposto no artigo 0 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n° 7/2009, de 11 de Marco, com as alteraçoes introduzidas pela Lei n.” 3/2011, de 11 de Janeiro e Revista pela Lei n.? 8/2018, de 27 de Agosto e artigo 110.0 do Estatuto dos Magistrados do Ministério Publico, aprovada pela Lei n° 22/200, de 1 de Agosto com as alteraçoes introduzidas pela Lei n.? 04/2017, de 18 de Janeiro.
INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE CANDIDATURA
2.1.Para a instrução do processo de candidatura e admissão ao concurso são necessários os seguintes documentos:
- a) Requerimento de pedido de admissão dirigido a Directora do Centro de Formação
Jurídica e Judiciaria, com assinatura devidamente reconhecida;
- b) Certidão narrativa completa de nascimento ou fotocopia autenticada do Bilhete de
Identidade;
- c) Certificado autenticado de habilitações literárias exigidas para o provimento na carreira.
Se o modelo de certificado passado pela instituição de formação onde o candidato frequentou a licenciatura não discriminar a relação de todas as disciplinas curriculares feitas, e obrigatário juntar a Certidão de conclusão das cadeiras curriculares do curso de Licenciatura em Direito, ou curso equivalente legal, devidamente autenticado;
- d) Certificado de Registo Criminal, passado pela entidade competente;
- e) Certificado de aptidão física e mental para o exercício da função, passado pela entidade competente, no caso o Centro de Exames Médicos;
- f) Comprovativo de inscrição ou cumprimento de service militar, aferido através de uma
Declaração do Serviço Militar Obrigatário, emitida pelo Centro de Recrutamento e Mobilização;
- g) CV contendo, entre outras que o candidato considerar relevantes, as seguintes informações: identificação pessoal (nome, data de nascimento, naturalidade, filiação, estado civil, endereço, numero e tipo de documento de identificação pessoal, por exemplo, bilhete de identidade ou passaporte, etc.); formação académica e profissional (habilitações literárias, área de formação, curso de formação, instituição de formação, local e data de conclusão, estágios, ); experiencia profissional (funções desempenhadas, cargos, entidade empregadora, tipo e duração do vinculo/contrato laboral, ocupação actual, etc.). 0 modelo do CV e opcional, podendo ser usado o que se encontra disponível no endereço electrónico https://www.cfrj.gov.mz/;
- h) Certidão de registo biográfico para o caso de candidato que seja funcionário publico, passado pela entidade empregadora;
- i) Informação biográfica da Ordem dos Advogados de Moçambique, do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica-IPAJ, no caso de candidato que seja advogado, advogado estagiário, Defensor Publico ou Técnico Jurídico do IPAJ, respectivamente;
- j) Declaração de compromisso de honra em modelo disponibilizado na pagina de internet com o endereço https://www.cfii.gov.mz/, devidamente assinado e reconhecido;
- k) Declaração de disponibilidade passada pela entidade com a qual o candidato mantem
vinculo contratual (para o candidato que tenha vinculo contratual com alguma instituição publica ou privada), devidamente certificada pela entidade com poderes para assinar;
- l) Quatro (4) fotografias tipo 2.2. 0s documentos referidos nas alíneas a), b), c), d), f), g) e j) devem ser apresentados obrigatoriamente no acto da candidatura Online (isto e, anexados na plataforma em formato digital no momento da inscrição Online), os referidos nas demais alíneas poderão ser apresentados apos a publicação dos resultados finais do processo de selecção, apenas
pelos candidatos admitidos a frequência do curso.
2.3.0 exame que confere o certificado referido na alínea e) sera realizado por entidade competente a ser indicado pelo CFJJ, aos candidatos que forem admitidos a frequência do curso, a qual emitira na devida altura o respectivo certificado. 0 custo do exame sera da responsabilidade do candidato.
2.4. Decorrente das limitações e restrições impostas pela Covid-19 o processo de inscrição
sera Online, através da plataforma Web candidaturas.mcfij.gov.mz, especialmente desenvolvida para este fim.
2.5.Pela inscrição o candidato devera efectuar o pagamento da respectiva taxa no valor de
5.000,00 Mtn (Cinco Mil Meticais), não reembolsáveis, a ser depositado na conta do Centro de Formação Jurídica e Judiciaria, domiciliada no Standard Bank, em conformidade com os códigos de Entidade e de Referencia gerados automaticamente na plataforma apos efectuado o cadastro ou registo.
- ADMISSÃO AO CONCURSO
Para efeitos do disposto na alínea a) do ponto 1 e alíneas c) do ponto 2 do presente A viso, só serão aceites as candidaturas cujo certificado de Licenciatura em Direito (ou equivalente legal) inclua, para alem das demais disciplinas curriculares, as de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional ou equivalentes legais.
- MÉTODOS DE SELECÇÃO, ÁREAS E CONTEÚDOS TEMÁTICOS
Apos a verificação, analise e decisão do processo de candidatura ( avaliação dos requisitos documentais da candidatura), os candidatos serão submetidos sucessivamente as seguintes fases: provas de conhecimentos gerais e técnico-jurídicos; provas psicotécnicas e entrevista profissional, todas com carácter excludente:
4.1.PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS: destina-se a avaliar os conhecimentos dos candidatos sobre temas de cultura geral e judiciaria, politica, economia, família e criança, e outros assuntos e incidira sobre as seguintes temáticas:
4.1.1 .
- Organização Judiciaria Categorias de tribunais e âmbito de competências previstas na Constituição; Pluralismo Jurídico;
- Modos de organização e funcionamento dos tribunais judiciais; Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Publico; Estatuto da Ordem dos Advogados;
- Estatuto dos Oficiais de Justiça e Assistentes de oficial de Justiça;
- Estatuto do IPAJ.
4.1.2. Direito da União Africana
- Princípios de Direito da União Africana;
- Instituições e Instrumentos jurídicos da União Africana;
- Fontes de Direito da União Africana;
- Aplicação de Direito da União Africana na ordem jurídica Moçambicana e pelos tribunais Moçambicanos.
4.1.3. Direito das Crianças
- Protecção dos direitos das crianças e jovens em perigo;
- Promoção e protecção dos direitos da criança em conflito com a lei;
- Adopção e Tutela;
- Responsabilidades parentais e regulação do seu exercício.
4.2. PROVA DE CONHECIMENTOS TÉCNICO-JURÍDICOS: destina-se a avaliar as aptidões dos candidatos no domínio do direito e visa avaliar, designadamente, a qualidade da informação transmitida pelo candidato, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a capacidade de analise e de sintese a objectividade e clareza da exposição e o domínio da língua portuguesa, devendo incidir sobre as seguintes áreas temáticas:
4.2.1. Direito Constitucional
.I Princípios fundamentais da Constituição da Republica de Moçambique;
.I Direitos fundamentais;
.I Organização económica;
.I Organização do poder politico;
.I Tribunais;
.I Actos normativos;
.I Justiça Constitucional;
.I Interpretação constitucional dos Direitos Humanos;
.I Comissão Africana;
.I Tribunal Africano dos Direitos Humanos.
4.2.2. Direito Penal e Processual Penal
.I Constituição e direito penal;
.I Lei penal e a sua aplicação: o principio da legalidade e o âmbito de validade espacial da lei penal;
.I A aplicação da lei penal no tempo;
.I Teoria geral da infracção;
.I Das consequências jurídicas do crime: Penas principais e penas acessórias; Penas alterativas a prisão;
.I Escolha da pena e determinação da medida da pena;
Concurso de crimes e crime continuado;
.I Cumulo juri dico;
.I Constituição e direito processual penal;
.I Princípios gerais do processo penal;
.I Sujeitos processuais: o tribunal, o Ministério Publico, o arguido, o defensor, o assistente, a vitima e as partes civis;
.I Prova (princípios gerais, meios de prova e meios de obtenção da prova, proibições de prova);
.I Regime das nulidades e irregularidades;
.I Tramitação do processo: o inquérito policial, a instrução preparatória e contraditória, a acusação, despacho de pronuncia e de não pronuncia; o julgamento e os recursos;
.I Pedido de indenização civil;
.I Violência Domestica;
.I Crimes praticados contra crianças;
.I Crianças em conflito com a lei;
Crimes contra a biodiversidade (crimes ambientais, caca furtiva);
.I Corrupção e crimes económico-financeiros,
4.2.3. Direito Civil e Processual Civil
.I Interpretação da lei e integração das lacunas;
.I Aplicação da lei no tempo e no espaço;
.I Princípios fundamentais do direito civil;
.I Exercício e tutela dos direitos;
.I Direitos de personalidade – âmbito e modos de tutela;
.I Prescrição, caducidade e não uso do direito;
.I Negocio jurídico, transmissão, modificação e extinção das obrigações;
.I Nao cumprimento das obrigações;
.I Meios coercitivos do cumprimento das obrigações;
.I Garantia geral e garantias especiais das obrigações;
.I Responsabilidade contratual – culpa na formação dos contratos;
.I Contrato – promessa;
.I Tutela do consumidor;
.I Responsabilidade civil extracontratual;
.I Enriquecimento sem causa;
.I Posse;
.I Direito de propriedade;
.I Direitos reais menores;
.I Princípios fundamentais do direito processual civil;
.I Tipologia das accoes e formas de processo;
.I Pressupostos processuais;
.I Excepções dilatórias e peremptórias;
.I Marcha do processo declarativo;
.I Meios de prova – direito probatório formal e direito probatório material;
.I Incidentes da instancia;
.I Providencias cautelares: especies, pressupostos e tramites;
.I Acção executiva – pressupostos processuais, Tútulos executivos e requisitos da obrigação exequenda;
.I Execução para pagamento de quantia certa: tramitação, oposição a execução e
penhora.
Para prestação de provas de conhecimento geral e técnico-jurídico os candidatos poderão consultar Legislação autorizada, desde que não anotada, comentada ou sublinhada, sob pena de, caso o sejam, incorrerem em expulsão da sala de exames e consequente exclusão do concurso. A consulta de material não autorizado, ou expressamente proibido, configura em quaisquer dos casos situação de fraude.
4.3.PROVAS PSICOTÉCNICAS: consiste na avaliação psicológica realizada por entidade competente, visando avaliar as capacidades e as características candidatos para o exercício das magistraturas, mediante a utilização de técnicas psicológicas, atendendo as seguintes especificidades:
4.3.1. As provas psicotécnicas terão duração minima de duas horas, sendo garantida a privacidade do exame.
4.3.2. 0 resultado das provas psicotécnicas e expresso através de parecer escrito, traduzido pelas menções de “Favorável” ou de “Nao Favorável”,
4.3.3. As provas psicotécnicas serão realizadas no Centro de Formação Jurídica e Judiciaria, na Matola, ou em outro local que sera anunciado oportunamente.
4.4.ENTREVISTA PROFISSIONAL:destina-se a conhecer as motivações dos candidatos, as suas experiencias anteriores, as preferencias, conflitos de interesses e outros assuntos, na qual poderá ainda haver lugar a discussão sobre temas de Direito Constitucional, Civil, Penal, Família e Crianças, Biodiversidade, Direitos Humanos, Ética e Integridade nas Magistraturas e ainda de Cultura Geral.
- SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO
5.1.Todas as provas serão classificadas segundo a escala de 0 aos 20 valores.
5.2.Para a classificação final dos candidates serão considerados os seguintes valores percentuais:
Prova de conhecimentos gerais 10%;
Prova de conhecimentos técnico-jurídicos 40%;
- Prova psicotécnica 30%; Entrevista profissional 20%.
5.3.Considerar-se-ao excluídos os candidatos que obtiverem media de classificação inferior aos 10 valores nas provas técnico-jurídicas, bem como um perfil “Nao Favoravel” na avaliação psicotécnica, Considera-se perfil “Nao Favorável” o equivalente a classificação inferior aos 10 valores.
5.4.Considerar-se-ao, igualmente, excluídos, os candidates que obtiverem uma classificação
media global negativa.
5.5.Havendo candidatos com classificação media superior aos 10 val ores em numero superior ao das vagas existentes, apenas serão admitidos os candidatos que tenham obtido maior classificação, em numero suficiente para o preenchimento daquelas, não sendo permitido recorrer a qualquer outro criteria.
- LOCAL DE REALIZA<;AO DAS PROVAS DE ADMISSÃO
6.1.As provas de admissão serão realizadas em todas as províncias do pais, excepto aquelas cujo numero de candidatos inscritos venha a ser inferior a 15.
6.2. 0s candidatos inscritos nas províncias onde o numero venha a ser inferior a 15 poderão realizar as provas em locais mais próximos ou conforme sua conveniência,
6.3.Para efeitos do numero anterior, o candidate cuja província de origem não venha a acolher provas, por insuficiência de candidatos conforme o minimo exigido, sera contactado pelo CFJJ para indicar o local de preferencia, dentre os elegíveis a realização das provas.
- CALENDÁRIO DAS PROVAS DE ADMISSÃO
Os calendários das provas de admissão, designadamente, o das provas de conhecimentos gerais e técnico-juri dicos, das provas psicotécnicas e da entrevista profissional, que refiram a natureza da prova, duração, local e hora serão publicados oportuna e sucessivamente ate ao termino da vigência do concurso, através das plataformas de informação e comunicação criadas para o concurso, nomeadamente, a plataforma Web de inscrição Online (candidaturas.mcfij.gov.mz) e o site do CFJJ (https://www.cfii.gov.mz/).
- ADVERTÊNCIA
8.1. Nao serão aceites quaisquer candidaturas depois de ultrapassado o prazo fixado neste Aviso.
8.2. Haverá uma unica chamada para qualquer das provas de admissão, Nao poderá, consequentemente, ser admitido o candidato que faltar a qualquer das provas. Ou seja, a ausência do candidato em qualquer das provas de admissão determina a sua exclusão imediata.
8.3. Nao serão aceites quaisquer candidaturas que apresentem apenas a conclusão das cadeiras
curriculares, faltando o trabalho de fim de curso de Licenciatura.
8.4.Apenas serão submetidos a fase de exames psicotécnicos os candidatos apurados, com nota positiva (não arredondada), na media geral das provas de conhecimentos técnico•
jurídicos e conhecimentos gerais.
8.5.Casos de falsas declarações, apresentação de documento de identificação falso, fraude ou quaisquer tipos de irregularidades susceptíveis de ocorrer durante a realização de exames e imputáveis ao candidato, serão punidos nos termos do Regulamento Pedagógico do CFJJ e de outra norma ou legislação ao caso aplicável,
8.6.Subsidiariamente, serão emitidas e publicadas, oportunamente, com a devida
antecedência, outras normas especificas, nomeadamente, as normas aplicáveis ao candidato na realização de provas de admissão, assim como as normas relativas ao tratamento da fraude, que são vinculativas e de cumprimento obrigatório.
- INSCRIÇÃO DEFINITIVA E VINCULO JURÍDICO ENTRE 0 CANDIDATO E
0 CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIARIA
9.1.0 Candidato admitido a frequência do curso devera confirmar a sua inscrição no Registo Acadêmico do CF JJ em impresso próprio, em data a anunciar pelos meios de informação e comunicação existentes, momento a partir do qual se estabelecera o vinculo jurídico entre si e o CFJJ.
9.2.0 candidato que não efectuar a confirmação da inscrição no prazo fixado sera considerado desistente e a sua vaga preenchida, automaticamente, pelo primeiro candidato suplente, salvo apresentação de razoes devidamente justificadas.
9.3.0 candidato admitido a frequência do curso devera comparticipar com as despesas
relativas a sua deslocação ao CFJJ e o regresso a procedência apos a formação, bem
como com acomodação durante o tempo que durar a formação.
- ESCLARECIMENTOS E DUVIDAS
Quaisquer esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos contactando o Registo Acadêmico do
Centro de Formação Jurídica e Judiciaria durante as horas normais de expediente (7:30-15:30) ou através do Correio electrónico: dp@cfii.gov.mz
Boa sorte!