De acordo com o Despacho de 4 de Março de 2022 do Excelentíssimo Senhor Director do Gabinete do Secretário do Estado na Província de Nampula e, nos termos do n° 1 do artigo 35 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n° 10/2017, de 1 de Agosto, conjugado com o n° 3 do artigo 2 do Regulamento de Concursos de Ingresso e Promoção na Administração Pública, aprovado pelo Diploma Ministerial 61/2000, de 5 de Julho, torna-se aberto o concurso público pelo prazo de 30 dias, a contar da data da fixação do presente aviso para o preenchimento de dez (10) vagas, nas diversas carreiras de regime especial diferenciadas e não diferenciadas de saúde, a serem colocados nas Instituições subordinadas ao Serviço Provincial de Saúde de Nampula,
Agente de Serviço Servente das USS
Requisitos gerais
- a) Ser de nacionalidade moçambicana;
- b) Registo de Identificação Tributária (NUIT);
- c) Ter idade não inferior de 18 anos;
- d) Não ter sido aposentado ou reformado;
- Admissão ao Concurso é solicitado ao Excelentíssimo Senhor Director do Gabinete do Secretário do Estado na Província de Nampula por meio de um requerimento instruindo com os seguintes documento;
- a) Certidão Narrativa Completa de Nascimento ou Bilhete de Identidade autenticado;
- b) Fotocópia de Certificado de habilitações profissional autenticado;
- c) Certidão do Registo Criminal;
- d) Certidão de habitação física e sanidade mental para exercício de actividade;
f ) Comprovativo de inscrição ou comprimento do Serviço Militar Obrigatório
- h) Declaração sob compromisso de honra autenticado;
- i) Curriculum Vitae;
Os Documentos deverão dar entrada na Secretaria Geral do Serviço Provincial de Saúde de Nampula, nas horas normais de expediente até ao último dia do prazo fixado.
A Selecção para o concurso de ingresso será efectuada através de Avaliação documental, seguida de provas escritas (para todos), para o preenchimento daquelas vagas e das que vier a se verificar no prazo de validade do concurso.
As provas versarão sobre as seguintes matérias:
Lei n° 1/2018, de 12 de Junho, que aprova a Constituição da Republica de Moçambique
Lei n° 10/2017, de 1 de Agosto que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado; Lei n° 7/2019, de 31 de Maio, que estabelece o quadro legal sobre a organização e o funcionamento dos Órgãos de Representação do Estado na Província
Decreto n° 5/2020, de 10 de Fevereiro, que regulamenta a Lei n° 7/2019 de 31 de Maio.
Decreto n° 05/2018, de 26 de Fevereiro que aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado; Decreto n° 30/2001, de 15 de Outubro que aprova as Normas de funcionamento da Administração Pública;
Matéria de natureza específica, de acordo com cada área de formação Técnico Profissional;
Cultura Geral.
NB: Os documentos referenciados nas alíneas c) e f ) do número 2 serão entregues após apuramento;
O concurso é válido por três (3) anos a partir da data da publicação da lista de classificação final no Boletim da República
